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Tema

Legislação

Leis:

Decretos:

Portarias:

  • Portaria nº 1.591, de 27 de dezembro de 2017, institui o Comitê da Plataforma Integrada de Recursos Educacionais Digitais - REDs, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Educação.
  • Portaria nº 1.602, de 28 de dezembro de 2017, sobre a implementação, junto às redes de educação básica municipais, estaduais e do Distrito Federal, das ações do Programa de Inovação Educação Conectada, instituído pelo Decreto no 9.204, de 23 de novembro de 2017.
  • Portaria n° 451, de 16 de maio de 2018, define critérios e procedimentos para produção, recepção, avaliação e distribuição de recursos educacionais abertos ou gratuitos para a educação básica em programas e plataformas oficiais do Ministério da Educação.
  • Portaria nº 834, de 24 de agosto de 2018, que Institui o Comitê Consultivo no âmbito do Programa de Inovação Educação Conectada.

Resolução:

Diretrizes:

  • Diretrizes: Documento da compilação de diretrizes técnicas e pedagógicas, critérios de participação, definições acerca do sistema e orientações sobre ações de apoio aos entes federados que venham aderir ao Programa de Inovação Educação Conectada.

Contexto da regulamentação da educação conectada

A universalização do atendimento escolar; a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; a melhoria da qualidade da educação; e a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País são diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), transformado em na lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13005.htm.

Por ele, a meta 7 persegue o objetivo de fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). O tópico 7.15 diz que uma das estratégias é universalizar o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade. Além disso, vai triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação. Isso, no entanto, só se faz com o amplo acesso de alunos e professores a recursos didáticos de qualidade e a possibilidade de desenvolver práticas pedagógicas inovadoras, por meio da disseminação do acesso à internet de alta velocidade em escolas públicas. Esse é um dos eixos da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital - E-Digital que compõe o Sistema Nacional para a Transformação Digital - SinDigital. Ambos instituídos pelo decreto nº 9.319 de 21 de março de 2018 - http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2018/decreto-9319-21-marco-2018-786355-norma-pe.html.

Os objetivos do eixo educação e capacitação profissional do E-Digital são: conectar escolas públicas, urbanas e rurais, com acessos de banda larga, e disponibilizar equipamentos para acesso a tecnologias digitais; incorporar as tecnologias digitais nas práticas escolares, com desenvolvimento do pensamento computacional entre as competências dos estudantes; reforçar as disciplinas matemática, ciências, tecnologias e engenharias e as trilhas de formação técnica para atuação em setores da economia digital, com foco no empreendedorismo; e promover o aprimoramento das formações inicial e continuada dos professores, no que se refere ao uso da tecnologia em sala de aula.

Para isso, o Ministério da Educação criou e implementou o Programa de Inovação Educação Conectada, instituído pelo decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017 - http://portal.mec.gov.br/docman/novembro-2017-pdf/77511-decreto-n9.204-de-23-de-nobembro-de-2017-pdf/file,  com o objetivo de apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica, exatamente como direcionam o PNE e o E-Digital.  A implementação das ações do Programa junto às redes de educação básica municipais, estaduais e do Distrito Federal está amparada na portaria 1.602, de 28 de dezembro de 2017 – http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=82391-portaria-1602&category_slug=fevereiro-2018-pdf-2&Itemid=30192.

O programa também considerou o texto da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) -  http://basenacionalcomum.mec.gov.br/, com foco na 5ª competência, que estabelece “utilizar tecnologias digitais de comunicação e informação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas do cotidiano (incluindo as escolares) ao se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir conhecimentos e resolver problemas”.